CCJ APROVA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NA DATA DO GOLPE

Dia 31/03 insiste em ser marcante para os brasileiros. Em 31/03/1964 foi aplicado o golpe militar no Brasil, que permanecera a ditadura até 1985. Ontem, também 31/03, foi aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados a admissibilidade da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.

Painel com a votação sobre a PEC 171/93 na CCJ (Foto: Carta Capital)

Patrocinada pela frente parlamentar conhecida como "Bancada da Bala", que é composta por políticos militares, ex-policiais e ligados à indústria de armas, a PEC provoca indignação de ativistas sociais, defensores dos diretos humanos de crianças e adolescentes.

Segundo dado divulgado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) no ano passado, o Brasil tem a terceira maior população carcerária do mundo (mesmo encarcerando apenas quem tem mais de 18 anos), contudo ainda é o 11º país mais inseguro do planeta, segundo índice divulgado há um ano pela ONG estadunidense Social Progress Imperative. O Brasil conta também com o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) que diz acerca das punições aos jovens que cometerem infrações. Segue o que diz o capítulo IV do ECA:

Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

I - advertência;

II - obrigação de reparar o dano;

III - prestação de serviços à comunidade;

IV - liberdade assistida;

V - inserção em regime de semi-liberdade;

VI - internação em estabelecimento educacional;

Portanto, com os fatos acima mencionados – que o Brasil tem a terceira população carcerária, é o 11º mais inseguro e as medidas punitivas existentes – percebe-se que a solução não é aplicar punições mais cruéis às crianças e adolescentes que não têm acesso à cultura, lazer e educação. Com a atual legislação, o Estado já deve tomar providências para educar e regenerar a juventude que, devido a carência e necessidades, está sendo incluída em ações criminosas. Essa aprovação de emenda na constituição pretende isolar a juventude da sociedade, jogando os jovens com 16 e 17 anos nas verdadeiras "faculdades de crimes" que são os presídios brasileiros, tendo em vista que sete a cada dez pessoas que passam pelo sistema penitenciário brasileiro voltam a cometer delitos, conforme aponta pesquisa do CNJ.

TRAMITE

Após o CCJ ter aprovado a legalidade e constitucionalidade da PEC, a Câmara criará uma comissão para analisar as propostas, juntamente às emendas originais desde o início da tramitação na Casa, em 1993. Esta comissão terá o prazo de 40 sessões plenárias para dar o parecer. Posteriormente, será votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara e, parar ser aprovada, precisa ter, no mínimo, o voto de 3/5 dos deputados (que são 308 deputados) em cada um dos turnos. Caso aprovada na Câmara, novamente deverá ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. E, finalmente, a votação pelo Plenário em dois turnos.

Caso o Senado aprove o texto como recebeu da Câmara, a emenda é promulgada. Se houver alteração, volta para votação na Câmara.